AFESSC


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS  FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS DA SAÚDE DE SANTA CATARINA - (AFESSC)

CAPÍTULO I
 
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO
 
Art. 1º-    A Associação dos Funcionários Estaduais da Saúde de Santa Catarina – AFESSC - anteriormente denominada Associação dos Servidores da Fundação Hospitalar de Santa Catarina – ASFHSC - fundada em 01 de Junho de 1978, nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, onde tem sede e foro, é uma entidade jurídica de direito privado, Inscrita sob o C.N.P.J. Nº 75.359.752/0001-42, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira.
 
Art. 2º -   A AFESSC reger-se-á pelo presente Estatuto, regulamento e demais atos baixados pelos órgãos competentes.
 
Art. 3º -   O prazo de duração da AFESSC é indeterminado.
Parágrafo Único - A AFESSC somente poderá ser dissolvida pela resolução de 2/3, no mínimo, da totalidade de seus Associados.
 
Art. 4º-    Em caso de extinção da AFESSC, o seu patrimônio remanescente destinar-se-à a uma entidade congênere registrada no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,mediante convocação para assembléia geral.

CAPÍTULO II

DA SEDE, FORO E INSÍGNIAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 5º-    AFESSC tem sede foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
 
Art. 6º-    São insígnias da AFESSC as que forem aprovadas pela Diretoria Executiva.
 
CAPÍTULO III

DA FINALIDADE

Art. 7º-    A AFESSC tem por finalidade:
I)       Congregar os Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SES (antiga Fundação Hospitalar de Santa Catarina);
II)      Propugnar pelos interesses dos Associados;
III)     Publicar informativos periódicos aos Associados;
IV)     Procurar elevar o nível cultural e técnico dos Servidores, através da criação de cursos especializados ou de outros julgados convenientes, a critério da Associação;
V)      Promover e estimular a prática e o desenvolvimento da cultura, esporte e lazer como forma de integração entre os Associados e Dependentes visando o bem estar.
VI)     Proporcionar, dentro de suas possibilidades, direta ou indiretamente, como intermediário, benefícios e vantagens aos Associados;
VII)    Oferecer ao Servidor acesso à informação sobre seus direitos e deveres;

VIII)   Zelar por esses direitos e deveres;
IX)     Viabilizar estudos no sentido de conceder benefícios ou serviços complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, acessíveis aos Associados da AFESSC e respectivos dependentes;
X)      Promover o bem estar social de seus Associados, especialmente no que concerne à previdência, à proteção, à saúde e a outras atividades assistenciais;
XI)     Administrar e supervisionar, através de contratos e convênios os benefícios ou serviços por esta proporcionados aos seus Associados;
§1º                - Os benefícios ou serviços previstos nos itens X, XI serão fixados pela Diretoria Executiva da AFESSC;
§2º- A AFESSC realizará na forma autorizada em lei, investimentos que assegurem a garantia de seu patrimônio;
§3º - A AFESSC poderá promover seguros coletivos, modalidade de pecúlio e outros programas previdenciários,  em caráter facultativo, mediante contribuição específica dos Associados interessados, respeitada a legislação vigente ou que vier a vigorar;
§4º - A AFESSC deverá observar para que nenhum benefício ou serviço seja criado sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura;
§5º - A AFESSC poderá também estabelecer acordos, contratos ou convênios com entidades de direito público ou privado.
 

CAPÍTULO IV

DO QUADRO SOCIAL
 
Art. 8º-    Poderão ser Associados todos os Servidores Efetivos da Secretaria de Estado da Saúde – SES, ativos e inativos, que comparecerem a sede administrativa da AFESSC e preencher o formulário específico.
 
Art. 9º-    A AFESSC terá as seguintes categorias de Associados:
a)  FUNDADORES - Todos aqueles que assinaram a Ata de fundação;
b)  CONTRIBUINTES - Todos os que pagaram as contribuições estipuladas;
c)  BENEMÉRITOS - Os Associados que houverem prestado relevantes serviços à Associação, mantidos os seus direitos  de Associados contribuintes;
d)   HONORÁRIOS - As pessoas que não pertencendo ao quadro social, tenham prestado relevantes serviços a Associação;
e) ASSOCIADO DEPENDENTE – Poderão ser Associados Dependentes os filhos de Associados que ao completarem a maioridade conforme Art. 30º, podendo permanecer Associados homens até a idade de 30 anos solteiros e as mulheres enquanto permanecerem solteiras. Desde que requeiram a filiação na AFESSC através do Associado fundador ou contribuinte, do qual era anteriormente dependente.
Parágrafo Único - O Associado Dependente pagará uma mensalidade no valor de 25% da taxa da mensalidade do Associado contribuinte do qual era anteriormente dependente, que será descontado em Conta Corrente deste Associado;
f) ASSOCIADO PENSIONISTA – Poderá ser Associado Pensionista o Cônjuge do Associado Titular (Contribuinte) falecido(a) anteriormente funcionário(a) da Secretaria de Estado da Saúde, desde que comprovada a dependência anterior.

 

§1º - O Associado Pensionista pagará uma mensalidade no valor igual a  taxa da mensalidade do Associado contribuinte do qual era anteriormente dependente, que será descontado em folha de pagamento ou Conta Corrente deste Associado.

§2º- Os Associados Dependentes e Pensionistas somente poderão participar de Eventos sociais, recreativos e esportivos, bem como freqüentar e usufruir das dependências da AFESSC;
§3º- Os Associados Dependentes e Pensionistas não poderão votar e ser votados, nem fazer parte de qualquer diretoria da AFESSC ou DAÍ.
 
Art. 10 - A admissão ao quadro de Associados beneméritos e honorários, obedecerá proposta da Diretoria, ou de 1/3, no mínimo dos Associados, em ambos os casos, com a aprovação da Assembléia Geral.
 
Art. 11-   Os Associados fundadores, contribuintes e pensionistas pagarão uma mensalidade correspondente a 2% (dois por cento) em cima da referência letra “J” nível 01 da tabela genérica de vencimentos de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde.Os Associados fundadores, contribuintes e pensionistas passarão a pagar uma mensalidade correspondente a 3%(três por cento) em cima da referência letra “A” nível 01 da tabela genérica de vencimentos de Pessoal as Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1º -   Os Associados beneméritos e honorários estão isentos de qualquer contribuição;
§2º-   Ficam isentos do pagamento da jóia, todos os servidores contratados e efetivados pela SES.
§ 3º-    O Associado que tiver solicitado desligamento do quadro associativo e no futuro queira retornar pagará uma jóia no valor de 12  vezes o valor da contribuição mensal do Associado contribuinte.
 
CAPITULO V

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
 
Art. 12 -  São direitos dos Associados, em geral:
I-       Freqüentar a sede social e outras dependências colocadas à disposição e uso do quadro associativo;
II-      Utilizar os serviços da AFESSC e tomar parte das atividades e festividades programadas;
III-     Com base nas disposições deste Estatuto, recorrer aos poderes competentes, de qualquer decisão que, no seu entender, prejudique sua convivência social.
IV –   Receber auxílio funeral quando do falecimento do titular, no valor de um salário mínimo vigente no País.
§1º -  Para o exercício de seus direitos, os Associados sujeitos à obrigatoriedade de contribuição deverão fazer prova da regularidade junto à Secretaria da AFESSC.
§2º - O(a) cônjuge ou o(s) Associado(s) dependente(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o óbito do Associado titular e requerer o auxílio funeral.
§3º - O Associado pensionista não terá direito ao auxílio funeral, disposto no inciso IV.
§4º - O Associado pensionista e os seus dependentes não poderão utilizar nenhum tipo de convênio oferecido da AFESSC.
               
Art. 13 -  São direitos exclusivos dos Associados Contribuintes, Patrimoniais e Beneméritos:
I -   Participar das Assembléias Gerais, discutir e votar qualquer matéria que for apresentada;
II - Concorrer a cargos eletivos dos diversos órgãos da AFESSC;
III - Participar da Comissão de Disciplina da AFESSC;
IV - Propor a admissão de Associados.
 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
 
Art. 14 -  São deveres de todos os Associados:

I-       Participar da promoção do desenvolvimento e defesa da AFESSC;
II-      Observar as normas deste Estatuto e do Regimento Interno.
III-     Obedecer e cumprir as decisões da Diretoria Executiva e demais órgãos da AFESSC;
IV-     Efetuar o pagamento de todas as contribuições, taxas e/ou encargos assumidos diretamente ou por iniciativa de seus dependentes, regularmente inscritos no quadro social;
V-      Preservar os bens da AFESSC, ressarcindo-a de qualquer prejuízo que tenha causado diretamente ou através de dependentes e convidados;
VI-     Exibir a carteira social, sempre que exigida;
VII-    Comparecer às Assembléias Gerais ou outras reuniões, quando convocados;
VIII-   Comunicar à Secretaria da AFESSC, por escrito, as alterações das informações constantes no cadastro e outras que afetem as declarações exigidas para admissão e permanência sua ou de seus dependentes no quadro social.
Parágrafo único – Os Associados Dependentes e Pensionistas não tem direito a voto nas deliberações das     Assembléias Gerais.
 
CAPITULO VII

DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL
 
Art. 15 - A perda da condição de Associado da AFESSC ocorrerá:
a)   Por solicitação escrita;
b)   Por exoneração do quadro de pessoal da SES;
c)   Por desrespeito ao Estatuto;
d)   Por utilizar-se da Associação para outros fins que não os preconizados neste Estatuto, ou interesses contrários e prejudiciais à AFESSC.
§1º - Os Associados excluídos de conformidade com as letras C e D, não poderão ser readmitidos.
§2º - O Associado excluído de conformidade com a letra B, só poderá ser readmitido se for reintegrado na Secretaria da Saúde ou novamente ingressar os quadros da Secretaria Saúde.
§3º - Os Associados Dependentes automaticamente estarão excluídos se o Associado ao qual anteriormente era vinculado for desligado do quadro social ou excluído do quadro de Pessoal da SES.
§4º-  O Associado que tiver solicitado desligamento do quadro associativo e no futuro queira retornar pagará uma jóia no valor de 12 (doze) vezes o valor da contribuição mensal do Associado contribuinte.
 

 

CAPITULO VIII

DA DISCIPLINA SOCIAL

Art. 16 – Por infração aos dispositivos deste Estatuto  e  do  Regimento  Interno, o Associado ou seus dependentes,  e conforme  a gravidade das faltas, são passíveis das seguintes penalidades:
I -   Pagamento de indenização por dano material causado à AFESSC ou a outro Associado, direta ou indiretamente, por dependentes ou convidados, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades;
II - Advertência escrita;
III - Suspensão;
IV– Exclusão  do quadro social.
Parágrafo único - As penalidades serão registradas na ficha cadastral dos Associados, visando oferecer subsídios ao exame do respectivo comportamento social.
 
Art. 17-   A pena de advertência será aplicada nos seguintes casos:
I    - por falta de espírito de colaboração e de solidariedade para com os demais associados;
II   - por apresentar-se na sede social ou em festividades sociais sem estar descentemente trajado;
 
 
III - aos atos praticados, momentaneamente, mas impróprios para a ocasião e que, avaliados, não mereçam reprimenda  maior.
 
Art. 18- A pena de suspensão implicará na perda temporária dos direitos dos Associados e poderá ser de 1 (um) a 36 (trinta e seis) meses, sendo aplicada nos seguintes casos:
I -      Desobediência às determinações da Diretoria Executiva;
II -     Dano causado à AFESSC ou aos bens sob sua guarda;
III -    Cessão ou empréstimo da carteira social a outrem, ou utilização de outros meios fraudulentos para possibilitar o ingresso próprio ou de outrem nas dependências da AFESSC;
IV -    Desacato a membro do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva;
V -     Atentados contra a moral e a disciplina em geral;
VI -    Agressão física ou verbal a Associado, dependente, convidado ou funcionário da AFESSC.
VII–   Desrespeito ao Estatuto ou conduta contrária ou prejudicial aos interesses da AFESSC;
§1º - A pena de suspensão, poderá ter caráter parcial, proibindo-se o Associado ou dependente o exercício de determinadas atividades, em especial na área em que a infração foi cometida;
§2º - O alcance da pena de suspensão limita-se à pessoa do infrator.
 
Art. 19- A pena de exclusão acarretará a perda da condição de Associado e será aplicada nos seguintes casos:
I - Adotar procedimento incompatível com os interesses da AFESSC, em toda sua extensão, e prática de atos, fora ou dentro do ambiente social, danosos e comprometedores do conceito da sociedade;
II - Passar a exercer atividade ilícita;
III- Faltar ao pagamento de importâncias devidas direta ou indiretamente a AFESSC, previstas no Art. 11 deste Estatuto;
IV- Faltar ao pagamento de indenização por danos causados ao Patrimônio da AFESSC;
V – Desrespeito ao Estatuto e práticas de atos lesivos ao patrimônio da AFESSC.
 
Art. 20 - As penalidades serão aplicadas:

I -   Pelo Presidente da Diretoria Executiva, "ad referendum" da sua Diretoria, quando se tratar de advertência escrita ou suspensão e a falta mereça sanção imediata;
II - Na ausência do Presidente da Diretoria Executiva, nos casos do item I deste artigo, por qualquer membro da referida Diretoria Executiva presente à sede da AFESSC ou em outro local que esteja sendo promovido algum evento pela AFESSC, que tenha presenciado ou haja tido conhecimento da infração, ato que deverá ser homologado ou não, pelo Presidente ou seu substituto legal, dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
III - Pela Diretoria Executiva, quando ocorrerem as hipóteses incisos I ao V do Art. 19º;
IV - Pela Assembléia Geral, nas infrações em que estejam incursos membros do Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AFESSC;
§1º - Qualquer penalidade imposta deverá ser comunicada por escrito e registrada nos assentamentos do Associado, inclusive quanto aos dependentes ou pessoas da família;
§2º - A Diretoria Executiva ou o seu Presidente poderá suspender o Associado preventivamente até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado este prazo até o final do processo disciplinar no caso de falta grave.
 
Art. 21 - Compete ao Diretor da área onde ocorreu a infração, encaminhar o assunto para exame da Comissão de Disciplina, acompanhado de relatório circunstanciado.
§1º - O Associado, funcionário ou membro da Diretoria Executiva que presenciar fato tido como infração, comunicará o mesmo ao Diretor da área, o qual emitirá o documento “Verificação de Ocorrência” (VO), com envio de cópia ao infrator, dando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de sua defesa, findo o qual encaminhará a matéria ao exame da Comissão de Disciplina, que no prazo de 10 (dez) dias dará seu parecer;
§2º - De posse do processo e dos pareceres da Comissão de Disciplina e do Diretor da Área onde ocorreu a infração, a Diretoria Executiva decidirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias sobre a aplicação ou não de penalidades;
§3º - As penalidades que forem aplicadas aos Associados ou aos seus dependentes, serão comunicadas aos mesmos através de carta reservada;
§4º - As penalidades aplicadas pelo Presidente da Diretoria Executiva entram em vigor imediatamente e as demais a partir da data em que forem aplicadas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, ou ainda, a partir do momento em que este órgão indeferir o respectivo recurso.
 
Art. 22 - No caso de aplicação de penalidades, são assegurados aos Associados os seguintes recursos, sem efeito suspensivo:
I - Pedido de reconsideração dirigido a quem aplicou a punição, dentro de 10 (dez) dias contados da data da notificação da punição;
 
II - Recurso ao Presidente do Conselho Fiscal, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da decisão de quem aplicou a penalidade, sendo que o Conselho Fiscal emitirá decisão final em 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado se o Conselho Fiscal julgar necessário.
 
Art. 23 - O prazo de recurso conta-se da data em que o Associado foi notificado pessoalmente ou por carta registrada, com aviso de recebimento (AR) ou protocolada.
 

 

Art. 24-   Os Associados suspensos ou excluídos não poderão ter ingresso na sede ou dependências da AFESSC ou eventos  promovidos, ainda que na condição de visitantes, convidados ou membros da família de outro Associado.
 
Art. 25 - A Comissão de Disciplina será constituída de 03 (três) membros designados pela Diretoria Executiva, de acordo com o previsto na letra M do Art. 58º deste Estatuto.
 
Art. 26 - Dentre os membros da Comissão será eleito o Presidente, a quem caberá a convocação das reuniões.
 
Art. 27 - Incumbe à Comissão de Disciplina dar parecer, por escrito, sobre qualquer processo relativos a questões disciplinares que envolvam Associados ou dependentes.
Parágrafo único - O parecer deverá ser assinado pelos membros da Comissão, devendo o processo ser encaminhado  ao Presidente da Diretoria Executiva, que o submeterá ao referido órgão para decisão.
 
Art. 28 - Os Associados que requererem desligamento do quadro Associativo e que estiverem respondendo a processo disciplinar ou não tiverem ainda cumprido penalidade disciplinar, não poderão ser readmitidos enquanto não cumprirem a penalidade imposta, ou responderem integralmente ao processo disciplinar. Nesse último caso o Associado readmitido terá seus direitos suspensos até a conclusão do processo.
 
Art. 29 - A Comissão de Disciplina no desempenho de suas funções, se julgar necessário, poderá realizar diligências e tomar depoimentos, a fim de bem instruir o processo, devendo sempre respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
 
CAPITULO IX

DOS DEPENDENTES DOS ASSOCIADOS
 
Art. 30 - Para os efeitos deste Estatuto, consideram-se dependentes dos Associados os integrantes de sua família, assim entendido:
I -   O cônjuge, o companheiro ou companheira, com quem conviva “more uxório” o Associado, há mais de 01 (um) ano;
II – Os filhos, enteados, tutelados e os que estejam sob a guarda do Associado, deferida judicialmente, até a idade de 18 anos para homens e mulheres; aos solteiros, estudantes universitários, terão os benefícios estendidos até os 24 anos, desde que comprovada a freqüência;
III- Os parentes do Associado que, por insuficiência mental, estejam sob sua curatela;
IV - Parceiros do mesmo sexo.
Parágrafo único – São documentos indispensáveis para a comprovação de dependência, aplicáveis conforme o caso:
I  -  Certidão de Nascimento;
II -  Certidão de Casamento;
III - Certidão judicial;
IV - Declaração de imposto de renda (na parte que refere aos dependentes);
V -  Declaração de beneficiário da Previdência social;
VI - Declaração particular firmada por pelo menos dois Associados contribuintes, com firma reconhecida.

CAPÍTULO X

DO PATRIMÔNIO

A) FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
 
Art.31-    A AFESSC terá um patrimônio constituído de:
I)    Contribuição de Associados;
II)   Recursos transferidos da SES, de entidades mantenedora, bens, móveis e semoventes, dos Departamento de Apoio e Integração (DAÍ) das Unidades Hospitalares e Assistenciais;
III) Valor de qualquer natureza, resultantes de doação, legados, subvenções e outros.

B) DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO

 
Art. 32-   O Patrimônio da AFESSC, em caso algum poderá ter aplicação diversa da estabelecida neste capítulo.
 
Art. 33 - A escrituração do patrimônio da AFESSC será feita em livros especiais.
 
Art. 34 - A receita da AFESSC será aplicada exclusivamente na consecução dos seus fins.
 
Art. 35 - Os bens patrimoniais da AFESSC só poderão ser alienados ou gravado com autorização do Conselho Fiscal
 
CAPÍTULO XI

SÃO ORGÃOS DA AFESSC
 
Art. 36 - A AFESSC será dirigida pelos seguintes órgãos:
1º - Assembléia Geral;
2º - Conselho Fiscal;
3º - Diretoria Executiva;
4º - Departamento de Apoio e Integração.

CAPÍTULO XII

DA ASSEMBLÉIA GERAL
 
Art. 37-   A Assembléia Geral, Órgão máximo de deliberação, Extraordinária será convocada para pronunciar-se sobre a reforma Estatutária, dissolução da Associação, destituir administradores e questões relevantes com caráter de urgência, pertinentes aos seus interesses.
Parágrafo Único - A iniciativa da convocação cabe à Diretoria da AFESSC, por si mesma ou por solicitação escrita do Conselho Fiscal ou de 1/5 dos Associados mencionados nas letras A e B do Art. 9º.
 

 

Art. 38-   A Assembléia Geral,Órgão máximo de deliberação, Ordinária será convocada 2 vezes ao ano, devendo a Diretoria levar à apreciação dos Associados, questões relevantes, pertinentes aos seus interesses.
Parágrafo Único - A iniciativa da convocação cabe à Diretoria da AFESSC, por si mesma ou por solicitação escrita do Conselho Fiscal ou de 20% dos Associados mencionados nas letras A e B do art. 9º.
 
Art. 39-   Nas Assembléias Gerais, poderá tratar de outros assuntos, que não os previstos na primeira convocação, desde que aprovado por maioria simples dos presentes na Assembléia Geral.
 
                         §1º -Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o de 50% (cincoenta) por cento mais um estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) (Art. 59. do Código Civil Lei 10.406)
             §2º -A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) (Art. 60. do Código Civil Lei 10.406)
Art. 40-   As Assembléias só poderão reunir-se, em primeira convocação com a presença de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos Associados, e em seguida e última convocação, será constituída com qualquer número.
Parágrafo Único -               A convocação da Assembléia Geral terá o prazo mínimo de 3 (três) dias, da data da Assembléia Geral, devendo-se mencionar no Edital o prazo de uma hora para a segunda convocação.
 
Art. 41-   As reuniões de Assembléia Geral, serão abertas pelo Presidente da Associação ou seu substituto Estatuário, que solicitará dos Associados presentes a indicação do Presidente dos Trabalhos e de 2 vogais.
 
Art. 42 - As decisões em Assembléia Geral serão tomadas por simples maioria de voto, em votação a descoberto, salvo se de outro modo determinar a maioria absoluta dos presentes.
§1º - Os casos de empate serão decididos pelo Presidente da Assembléia, só então chamado a votar em voto de qualidade (Minerva);
§2º -       As questões de ordens serão decididas pela mesa.
 
Art. 43-   As Assembléias Gerais deverão pautar as suas deliberações por este Estatuto, cujos dispositivos não podem ser infringidos.

CAPÍTULO XIII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 44-   O Conselho Fiscal é órgão superior de orientação, controle e fiscalização da AFESSC composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
§1º -       O Conselho Fiscal será formado pelo Presidente e dois membros eleitos entre seus pares;
§2º -       Em seus impedimentos serão substituídos por um Conselheiro suplente;
§3º -       O Presidente do Conselho, além do voto pessoal, terá o desempate;
§4º -       O mandato dos membros eleitos do Conselho será de 3 (três) anos, admitida a reeleição;
§5º - Embora finde o mandato, o membro eleito do Conselho permanecerá em pleno exercício até a posse do substituto;
 
Art. 45-   Ao Conselho Fiscal compete:
Parágrafo Único -               Fiscalizar:
a) O plano de trabalho da AFESSC;
b) O orçamento e o plano de aplicação de recursos;
c) O plano de contas;
d) Aplicação do Estatuto da AFESSC.
e) Julgar os recursos de processo disciplinar de Associados conforme previstos no Art. 22º inciso II
 
Art. 46-   Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria dos DAÍs não poderão exercer, cumulativamente, cargos da Diretoria Executiva da AFESSC.
 
Art. 47-   O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, para apreciação do balancete de verificação e toda a documentação dos registros contábeis pertinentes, e extraordinariamente todas as vezes que as circunstâncias o exigirem.
§1º - Após o encerramento do exercício financeiro, o Conselho Fiscal se reunirá, dentro de 15 (quinze) dias, para apreciação daqueles documentos e emissão do respectivo parecer.
§2º - Será exigido o quorum de mais de 50% de seus membros, para funcionamento do Conselho Fiscal e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
 
Art. 48-   Todas as deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
 
Art. 49-   Convocadas pelo Presidente, as reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, e de suas reuniões serão lavradas em atas.
Parágrafo único - No interesse da AFESSC, as reuniões do Conselho Fiscal poderão, também, ser convocadas pelo Presidente.
 
Art. 50-   O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, perderá o mandato, bem como o que tenha cancelado sua inscrição como Associado da AFESSC ou tenha perdido essa condição.
 
Art. 51-   As convocações serão extensivas a todos os membros.
 
Art. 52-   Ocorrendo a ausência do Presidente, presidirá a reunião um dos membros presentes na reunião.
 

Art. 53-   Quando ocorrer vaga ou pedido de licença, por mais de 120 (cento e vinte) dias, de qualquer membro do Conselho Fiscal, a substituição será efetuada pelo Conselheiro suplente.
 
Art. 54-   Somente podem eleger-se membros do Conselho os Associados Fundadores e os contribuintes.
 

CAPÍTULO XIV

DA DIRETORIA
 
Art. 55-   A Diretoria compor-se-á dos seguintes cargos:
Presidente
- Vice Presidente
- 1º Tesoureiro
- 2º Tesoureiro
- 1º Secretário
- 2º Secretário
- Cultural e Social
- Esportivo
- Patrimônio        
- Assistencial
- Camping
 
Art. 56-   A Diretoria será eleita por voto secreto e direto dos Associados da letra A e B do Art. 9º, com mandato por 3 (três) anos.
 
Art. 57-   A Diretoria reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente julgar necessário convocá-la.
§1º - A Diretoria só se considerará reunida, para efeito de deliberar, quando, além do Presidente, estiverem presentes 50% (cinqüenta por cento) de seus membros;
 
 
§2º - Perderá o mandato, o membro da Diretoria que faltar injustificadamente 5 (cinco) sessões consecutivas ou 10 (dez) intercaladas.
 
Art. 58-   À Diretoria compete:
a)   Administrar e representar a Associação zelando pelos seus bens e interesses, promovendo seu engrandecimento pelos meios que julgar convenientes, e observando as resoluções da Assembléia Geral;
b)   Criar e aplicar um regimento interno, onde dentre outras atribuições será regulamentado os direitos e deveres dos Associados com suas prerrogativas e responsabilidades, assim como das comissões que a Diretoria julgar por bem designar;
c)   Orçar anualmente a receita e a despesa da Associação;
d)   Fazer respeitar e cumprir as suas decisões, e as da Assembléia Geral;
e)   Repreender, punir e suspender os Associados passíveis de tais penas;
f)    Requerer a inscrição dos Associados nos diversos campeonatos e torneios em que a Associação vier a tomar parte;

 

g)   Convocar Assembléia Geral para escolher delegados da AFESSC para representações externas de qualquer natureza;
h)   Propor a reforma Estatutária;
i)    Apresentar ao Conselho Fiscal trimestralmente, um relatório completo de suas atividades e balancetes;
j)    Aprovar o quadro de pessoal necessário ao funcionamento da AFESSC;
k)   Autorizar quaisquer atos ou contas que envolvam responsabilidade financeira para a Associação, observada a competência do Conselho Fiscal;
l)    Delegar representações da diretoria em eventos;
m)           Criar comissões sempre que necessárias;
n)  Admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir os empregados da Associação;
o)   Fiscalizar e controlar os atos praticados pelos membros da diretoria dos DAIs, podendo intervir nos atos administrativos no caso de irregularidades, desrespeito ao estatuto, má gestão, podendo inclusive mediante aprovação da diretoria deliberar sobre a destituição de membros.
p)   Aplicar penalidade disciplinar aos Associados conforme o previsto no Capítulo VIII.
 
Art. 59-   Ao Presidente compete:
a)   Dar assistência permanente à Associação, em regime de dedicação exclusiva;
b)   Conceder exoneração aos membros da Diretoria que a solicitarem;
c)   Representar a Associação em suas relações externas e em juízo por si ou por procurador regularmente constituído;
d)   Designar os dias de reuniões extraordinárias e da Assembléia Geral;
e)   Presidir as reuniões da Diretoria;
f)    Assinar cheques, depósitos, ordens de pagamento, recibos e outros títulos de igual natureza juntamente com o 1º Tesoureiro ou seu substituto;
g)   Assinar, rubricar ou visar tudo quanto necessitar de sua responsabilidade expressa;
h)   Apresentar ao Conselho Fiscal um relatório dos fatos de maior importância ocorridos durante a sua gestão, fazendo-o acompanhar de um balanço do estado econômico da Associação;
i) Aprovar as despesas até o limite de 100 (cem) salários mínimos pedindo autorização à Assembléia Geral para efetuar despesas superiores a essa importância, devidamente justificada em cada caso;
j)    Autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar o respectivo pagamento;
k)  Expedir convites;
l)    Publicar em jornal de grande circulação estadual o edital de convocação para inscrição de chapas para concorrer a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Diretoria dos DAIs;
 
Art. 60-   Ao Vice Presidente compete:
a)   Colaborar com o Presidente;
b)   Substituir o Presidente nos seus impedimentos e sucedê-lo, nos casos de vacância.
 
Art. 61-   Ao 1º Secretário compete:
a)   Dirigir os trabalhos da Secretaria da AFESSC;
b)   Substituir o Vice Presidente nos seus impedimentos;
c)   Manter o arquivo geral da AFESSC, bem como seu histórico social;
d)   Submeter a apreciação da Diretoria o planejamento anual e o relatório das atividades da sua área;

e)   Colaborar com os demais Diretores quando solicitado, fornecendo-lhes a infra estrutura da Secretaria;
f)    Fazer as comunicações gerais de resoluções da diretoria e todos os Associados, bem como enviar ofícios assinados juntamente com o Presidente;
 
g)   Organizar a Secretaria da Associação;
h)   Manter sempre em dia o cadastro geral dos Associados;
i)    Secretariar as reuniões de Diretoria, lavrando as respectivas atas;
Parágrafo Único -        As atividades do 1º Secretário, serão realizadas juntamente com o 2º Secretário que será seu substituto eventual.
 
Art. 62-   Ao 2º Secretário compete:
a)   Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;
b)  Auxiliar o 1º Secretário nas suas atribuições;
c)  Redigir as atas e apresentá-las na Reunião da Diretoria.
 
Art. 63-   Ao 1º Tesoureiro compete:
a)   Dirigir os serviços da Tesouraria e Contabilidade;
b)   O cumprimento das diretrizes financeiras, previstos no orçamento;
c)   Manter organizada a Tesouraria, juntamente com o 2º Tesoureiro;
d)   Emitir, com o Presidente, cheques e demais papéis que envolvam a movimentação de recursos financeiros da AFESSC;
e)   Devidamente instruído com parecer do Conselho Fiscal, apresentar trimestralmente em reunião da Diretoria, os balancetes de receita e de despesa e anualmente o Balanço geral das Contas da AFESSC à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
f)    Informar, em reunião da Diretoria, a, dotação orçamentária disponível para o mês seguinte referente a cada diretor.
 
Art. 64-   Ao 2º Tesoureiro compete:
a)   Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos;
b)   Auxiliar o 1º Tesoureiro no desenvolvimento de suas atribuições.
 
Art. 65-   Ao Diretor de Patrimônio compete:
a)   Zelar pelo patrimônio da AFESSC;
b)   Manter inventariado os bens de propriedade da AFESSC, que deverão ser registrados em livro próprio;
c)   Participar e opinar nas tomadas de preços ou concorrências para execução de obras e na elaboração dos respectivos contratos;
d)   Planejar, controlar e fiscalizar as obras a serem executadas;
e)   Alienar os móveis, artigos e utensílios, quando declarados inservíveis pela Diretoria Executiva;
f)    Superintender as atividades de portaria, bar, restaurante e outros serviços terceirizados;
g)   Organizar a utilização das Dependência da AFESSC para efeito de reuniões, encontros e outros eventos;
h)   Resolver em primeira instância, com o Diretor de cada área, os conflitos decorrentes da utilização diária das dependências da AFESSC;

i)    Ter sob sua responsabilidade o gerenciamento da AFESSC;
j)    Submeter a apreciação da Diretoria o planejamento e o relatório das atividades da sua área;
k)   Ter sob sua responsabilidade o almoxarifado da AFESSC.
 
Art. 66-   Ao Diretor Cultural e Social compete:
a)   Organizar e coordenar as atividades culturais e sociais da AFESSC;
b)   Manter entendimentos com os titulares de departamentos congêneres de outras Associações;
c)   Integrar as atividades culturais e sociais com as demais áreas da AFESSC;
d)   Apresentar a Diretoria o relatório anual das atividades desenvolvidas na sua área.
 
Art. 67-   Ao Diretor Esportivo compete:
a)   Organizar, dirigir e supervisionar as atividades desportivas, incluindo, recreação e piscina;
b)   Propor a filiação da AFESSC junto á órgão oficiais de esporte;
c)   Submeter a apreciação da Diretoria, o planejamento anual, e o relatório das atividades de sua área.
 
Art. 68-   Ao Diretor Assistencial compete:
a)   Apresentar propostas para novos convênios;
b)   Dar assistência aos Associados quando necessitado;
c)   Promover benefícios aos Associados.
 
Art. 69-   Ao Diretor de Camping compete:
a)   Promover, organizar e dirigir as atividades do Camping;
b)   Apresentar e coordenar um calendário de eventos;
 
c)   Ter sob sua responsabilidade e coordenação as atividades do Camping;
d)   Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste Estatuto e Regimento Interno;
e)   Apresentar à Diretoria Executiva o relatório de suas atividades.
 
DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO DAÍ
 
Art. 70-   O Departamento de Apoio e Integração é um órgão da Associação dos Funcionários Estaduais da Saúde de Santa Catarina.
 
Art. 71-   O Departamento de Apoio e Integração será composto de:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1º Secretário
- 2º Secretário
- Tesoureiro
- Diretor Cultural e Social
- Diretor de Patrimônio e Esporte
Conselho Fiscal
- 3 Membros
Parágrafo Único -               A Diretoria será eleita de 3 em 3 anos, através de voto direto dos Associados das respectivas Unidades, na Segunda quinzena de julho, cabendo à AFESSC a coordenação do processo eleitoral. Os DAIs cujo número de Associados forem inferiores 50 (cincoenta), o mesmo será composto por:

Presidente, Tesoureiro, Secretário, Diretor de Esportes e 03 (três) membros para compor o Conselho Fiscal.
 
Art. 72-   Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal dos DAIs estabelecerão internamente a atribuição de seus membros, observando o que estabelece o Estatuto da AFESSC.
 
Art. 73-   Nas reuniões entre a Diretoria Executiva da AFESSC e os Presidentes dos DAIs, os mesmos terão direito a voto nos assuntos a serem deliberados.
 
Art. 74-   O Departamento reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que for necessário, convocado pelo seu Presidente.
 
Art. 75-   Perderá o mandato, o membro que faltar injustificadamente cinco sessões consecutivas ou dez alternadas.
 


DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE APOIO E INTEGRAÇÃO
 
Art. 76-   Compete à Diretoria dos DAIS:
I)    Administrar o Departamento, zelando pelos meios que julgar convenientes, observando as resoluções da Diretoria Executiva da Associação;
II)   Fazer respeitar e cumprir o Estatuto da Associação e as decisões da Diretoria desta;
III) Requerer a inscrição dos Associados lotados nas Unidades nos diversos torneios ou campeonatos que a AFESSC vier a promover;
IV) Apresentar à Diretoria da Associação trimestralmente relatório das atividades;
V)   Apresentar mensalmente, balancete da receita e despesa bem como respectivos comprovantes;
VI) Apresentar à Diretoria, sugestões visando um melhor desempenho das atividades da AFESSC;
VII) Propor à Diretoria da AFESSC a punição de Associados quando for o caso.
 
Art. 77-   O Departamento tem por finalidade:
a)   Congregar os servidores lotados nas Unidades Hospitalares e Assistenciais;
b)   Promover a aproximação entre os Associados e a Diretoria da Associação;
c)   Promover e estimular a prática e o desenvolvimento de todos os jogos de salão, exercícios atléticos e desportivos amadores, vedado expressamente os jogos de azar;
d)   Organizar ou patrocinar reuniões artísticas , culturais e sociais;
e)   Defender junto a Diretoria da Associação, os interesses dos Associados lotados nas Unidades;
f)    Oferecer ao Associado acesso à informação sobre seus deveres e direitos;
g)   Defender esses direitos e deveres.
 
Art. 78-   Os atos praticados pela diretoria dos DAIs estarão sujeitos ao controle e fiscalização da Diretoria da AFESSC que poderá intervir a qualquer momento quando constatar alguma irregularidade ou desrespeito ao estatuto da entidade.
 



DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
 
Art. 79-   O Departamento de Apoio e Integração será implantado em todas as Unidades Hospitalares e Assistenciais, com suas atividades restritas a estas Unidades.

Art. 80-   O Departamento terá para sua manutenção, percentual de 15% a serem destinados pela AFESSC , calculados sobre o total arrecadado das mensalidades dos Associados lotados na Unidade Hospitalar.
Parágrafo único: O DAÍ que não apresentar o balancete mensal, de acordo com o inciso anterior  não terá direito ao repasse das mensalidades do(s) respectivo(s) mês(es); mesmo que apresente posteriormente.
 
Art. 81-   Os valores resultantes de outras doações, bem como a receita do Departamento, será aplicada exclusivamente na consecução dos seus objetivos.

CAPÍTULO XV

DAS ELEIÇÕES

Art. 82-   O presente capítulo contém as normas destinadas a assegurar a organização e o funcionamento do processo eleitoral da AFESSC.
 
Art. 83-   As eleições da nova Diretoria Executiva da AFESSC, serão convocadas pela atual Diretoria Executiva em exercício, atendendo o que rege o Artigo 85 do presente Estatuto.
 
Art. 84-   O Edital de convocação das eleições será publicado num periódico de grande circulação contendo o dia, mês, ano e hora.
Parágrafo Único - As cópias dessas publicações serão afixadas na Sede da AFESSC, e nas Unidades Hospitalares da SES, permanecendo expostas até a proclamação oficial do resultado do pleito.
 
Art. 85-   São cargos eletivos da AFESSC:
§1º -       Os membros da Diretoria Executiva da AFESSC;
§2º -       Os membros do Conselho Fiscal da AFESSC;
§3º -       Os membros do Departamento de Apoio e Integração;
§4º -       É vedado a reeleição para o mesmo cargo, por mais de 3 (três) períodos consecutivos, bem como o exercício simultâneo de cargos eletivos dos parágrafos anteriores.
 
DA DIRETORIA EXECUTIVA
 
Art. 86-   As eleições para os cargos da Diretoria Executiva serão realizados de 3 (três) em 3 (três) anos, na 2ª quinzena do mês de Maio e a posse no 1º dia útil do mês subsequente.
 
Art. 87-   As inscrições de chapas serão feitas perante a Secretaria da AFESSC.

§1º - Poderão candidatar-se os Associados Fundadores e Contribuintes, sendo 1 (um) ano Associado da AFESSC, completo na data da inscrição de Chapa;
§2º - Os cargos eletivos serão os constantes do art. 55º do presente Estatuto;
§3º - Estar em pleno gozo dos direitos do Associado.
 

DO CONSELHO FISCAL

Art. 88-   As eleições para os membros do Conselho Fiscal da AFESSC, serão realizadas de 3 em 3 anos, conjuntamente com a eleição da diretoria executiva, mas a posse ocorrerá no primeiro dia útil do mês de julho do ano corrente após a eleição.
Parágrafo Único – As chapas deverão ser inscritas separadamente da Diretoria Executiva da AFESSC.
 
DO DEPARTAMENTO DE APOIO E INTEGRAÇÃO
 
Art. 89-   As eleições para os DAIs serão feitas em cada Unidade Hospitalar.
Parágrafo Único -               Serão realizados de 3 em 3 anos na 2ª quinzena do mês de Julho e a posse no 1º dia útil do mês subsequente.
 
CAPÍTULO XVI

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 90-   Na 2ª quinzena do mês de Março será constituída a Comissão Eleitoral, devendo o Coordenador ser eleito entre os membros da Comissão.
 
 
Art. 91-   A Comissão Eleitoral, de que trata o Artigo anterior, será composta de, no mínimo 03 (Três) membros incluindo o Coordenador, indicados pela Diretoria Executiva em exercício.
 
Art. 92-   Compete a Comissão Eleitoral:
I)    Elaborar a programação e o calendário eleitoral;
II)   Divulgar o calendário eleitoral;
III) Inscrever as chapas concorrentes para a Diretoria Executiva da AFESSC;
IV) Impugnar as chapas ou nomes de candidatos que não preencham os requisitos de elegibilidade;
V)   Elaborar, imprimir e distribuir as cédulas eleitorais da AFESSC;
VI) Preparar os recursos físicos, materiais e humanos, para análise e consolidação dos resultados eleitorais;
VII) Receber as credenciais dos fiscais das chapas concorrentes para fiscalizar a análise e computação dos resultados eleitorais;
VIII) Receber os documentos eleitorais das Unidades Assistenciais ou Hospitalares;
IX)           Receber as impugnações e os recursos interpostos das Unidades Assistenciais ou Hospitalares;
X) Dirimir as controvérsias entre as chapas durante o processo eleitoral.
XI) Julgar todas as questões referente ao processo eleitoral.
 

Art. 93-   O processo eleitoral é constituído de três etapas;
a)   Inscrição, verificação de elegibilidade e divulgação das chapas inscritas;
b)   Organização e realização do pleito eleitoral;
c)   Avaliação do processo eleitoral, apuração dos votos com elaboração dos mapas de apuração e divulgação dos resultados.
 

Art. 94-   Os membros da Diretoria da AFESSC, DAÍ, Conselho Fiscal, são eleitos em pleito direto, mediante voto pessoal e secreto dos Associados da AFESSC, em data previamente fixada no calendário eleitoral.
 
Art. 95-   As eleições serão simultâneas em todas as Unidades da SES, e o voto será colhido em urnas que deverão após o final da votação, ser encaminhadas ao local onde se dará a escrutinação e serão resolvidas as impugnações, cabendo à Comissão Eleitoral analisar e julgar todas as questões. Os mapas consolidados de apuração serão divulgados pela Comissão Eleitoral, que promulgará o resultado final.
Parágrafo único: O horário da eleição será das 09:00 horas às 20:00 horas em 03 (três) dias consecutivos.
 
Art. 96-   A Comissão Eleitoral, deverá receber as inscrições das chapas no seu nível de competências, verificar a elegibilidade e divulgá-las, no prazo de 03 (três) dias após o recebimento das inscrições das chapas.
Parágrafo Único -               No caso de impugnação de chapas ou de nomes de candidatos, estes deverão ser substituídos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
 
DAS CHAPAS, DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES

Art. 97-   As chapas deverão ser organizadas livremente e inscritas na Comissão Eleitoral, mediante requerimento subscrito por um membro da chapa, no prazo de até 30 (trinta) dias antes da realização do pleito eleitoral.
1º - As chapas de que trata o presente artigo, não poderão conter o mesmo nome para mais de um cargo, ou em mais de uma chapa;
2º - No ato de inscrição da chapa, os candidatos deverão apresentar:
a) Declaração da AFESSC, para efeito de comprovação das exigências contidas no Artigo 87º, Parágrafo I;
b) Declaração assinada de que concorda em participar na chapa.
 
Art. 98-   São condições de elegibilidade:
I)    Ser Associado da AFESSC, há pelo menos um ano até a data de inscrição da chapa;
II)   Estar em pleno gozo dos direitos de Associado;
III) Não Ter sido condenado a processo disciplinar ou administrativo que tenha comprovado que o Associado tenha praticado atos contrários aos interesses da AFESSC ou se apropriado de recursos financeiros da entidade.
 
Art. 99-   O sufrágio será feito em urnas fixadas, seguindo no que couber a orientação do Tribunal Eleitoral, em locais estabelecidos pela Comissão Eleitoral.
 
Art. 100- Não será permitido o voto por correspondência e por procuração.
 
Art. 101- O voto em trânsito, bem como, os Associados que comprovarem pertencer ao quadro de Associados da AFESSC e não constarem na relação de votantes, deverão ser adotados o procedimento de voto em separado.
Parágrafo Único - Voto em trânsito só vale para Eleição da Diretoria Executiva.

 

DA VOTAÇÃO
 
Art. 102- Os Presidentes das mesas receptoras, após conferirem com os mesários e fiscais a regularidade do material destinado à realização das eleições, darão início ao processo de votação no horário estabelecido.
 
Art.103- O Associado eleitor, na sua respectiva mesa receptora, assim deve proceder:
I)    Apresentar documento de identidade;
II)   Assinar a lista de votantes;
III) Receber a cédula devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa e Mesários;
IV) Dirigir-se à cabine indevassável e assinalar seu voto com um X, a caneta, o quadrante respectivo a sua escolha;
V)   Dobrar a cédula, exibi-la fechada ao componente da mesa receptora, e colocá-la na respectiva urna;
VI) Receber, em devolução o documento de identidade.
 
Art. 104- Ao término do horário de votação, as portas serão fechadas e distribuídas senhas para os eleitores presentes no recinto, para garantir-lhes o direito de voto.
 
Art. 105- Não haverá interrupção no horário estabelecido pela Comissão Eleitoral, devendo haver revezamento dos membros da mesa eleitoral, para refeições e outras necessidades que obriguem qualquer componente da mesa a se afastar.
 
Art. 106- Não será permitida, no recinto da votação, a propaganda eleitoral.
 
Art. 107- Deverão, ser fixadas, junto a cada cabine eleitoral, as chapas concorrentes.
 
Art. 108- Ao término de cada dia de votação, o Presidente da mesa receptora eleitoral, lacrará a urna, elaborará a ata das eleições. Ao final das eleições do terceiro dia, além dos itens anteriores, entregará juntamente com a lista de votantes, impugnações, se houve e demais documentos e materiais para a Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único -               Após o encerramento do 1º dia de eleição, a urna deverá ser lacrada e guardada em Distrito Policial ou Igreja mais próxima do local de votação.
 
Art. 109- No caso de transporte de urnas e dos materiais, os mesmos deverão ser acompanhados dos fiscais de cada chapa.

Parágrafo Único -               Caso haja impedimento dos fiscais de acompanharem o transporte da urna, deverá constar em ata a concordância de que o material de eleição poderá ser transportado pelo Presidente da Mesa.
 
Art. 110- Permitir-se-á a voto em trânsito, devendo se proceder da seguinte maneira:

I)    Apresentar o documento de identidade;
II)   Acrescentar seu nome na lista de votantes, a Unidade á que pertence, assinado-a em seguida;
III) Receber a cédula devidamente rubricada pelo Presidente da mesa e mesários;
IV) Dirigir-se à cabine indevassável e assinalar seu voto com X a caneta no quadrante escolhido;

 

V)   Dobrar a cédula, exibi-la fechada ao componente da mesa receptora, colocando-a no 1º envelope sem identificação, e após colocar o 1º envelope em um segundo, em que constará o
nome completo do Associado, e em seguida depositá-la na urna. Os envelopes deverão ser lacrados.
VI) Receber, em devolução o documento de identidade.
 
Art. 111- Para cada local de votação serão nomeados 4 componentes, sendo um Presidente, 2 mesários e um suplente, constituindo-se assim o que chamaremos de mesa receptora.
 
Art. 112- Nos dias estabelecidos para votação, os componentes da mesa deverão estar presentes, nos respectivos locais de votação com 15 minutos de antecedência ao horário pré estabelecido do início da votação.
 
Art. 113- Ao Presidente da mesa receptora compete coordenar os trabalhos de coleta de voto, tomando todas as iniciativas necessárias para que a mesa cumpra suas funções.
Parágrafo Único -               Em caso de impedimento do Presidente da mesa, este será automaticamente substituído pelo 1º mesário, em seu impedimento pelo 2º mesário e por fim pelo suplente. Aquele que assumir a presidência nomeará os demais mesários que deverão ser escolhidos dentre os presentes.
 
Art. 114- O funcionamento das mesas receptoras poderá ser acompanhado por um fiscal de cada chapa, desde que devidamente credenciado pela Comissão Eleitoral junto ao Presidente da mesa.
 
Art. 115- Cabe ao Presidente da mesa, fixar a urna em local visível e acessível garantindo sua indevassabilidade.
 
Art. 116- Ao término de cada dia de votação, a urna deverá ser lacrada pelo Presidente com papel com cola, sem identificação e rubricada pelos presentes no recinto.
 
Art. 117- A data, local e horário de apuração dos votos serão definidos e divulgados pela Comissão Eleitoral, devendo ocorrer em local público, de livre acesso aos interessados.
 
Art. 118- A coordenação dos trabalhos de apuração ficará a cargo do Presidente da Comissão Eleitoral.
 
Art. 119- Será anulada a urna que:
I)    Apresentar número de votos divergentes do número de votantes, constantes da lista de assinantes, desde que a diferença seja maior ou igual à diferença de número de votos das chapas concorrentes;
II)   Não estiver lacrada de acordo com as normas da Comissão Eleitoral;
III) Faltar algum material (ata, lista de votantes, etc).
 
Art. 120- Os votos em trânsito serão apurados da seguinte maneira:
I)    Verificar se o votante não votou nas demais urnas;
II)   Abrir os envelopes e misturá-los aos demais votos;
III) Caso o votante tenha votado em duas ou mais urnas simultaneamente, os votos em trânsito serão incinerados e o votante será penalizado pela futura Diretoria Executiva da AFESSC.
 

Art.121- Havendo 01 (uma)  ou  mais chapas inscritas , será eleita a que obtiver maioria simples dos votos válidos.
 
DA FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES
 
Art. 122- Será garantido o direito de fiscalização pelas chapas concorrente em todas as etapas do processo eleitoral.
§1º- Cada chapa pode designar 1 (um) fiscal para cada local de votação e de apuração e consolidação dos resultados, desde que envie para a Comissão Eleitoral as credenciais;
§2º- Os membros da Comissão Eleitoral não serão elegíveis (candidatos) e não poderão atuar como fiscal.
 
Art. 123- O não cumprimento dos dispositivos deste Estatuto, implicará na anulação do pleito.
 
DOS VOTOS VÁLIDOS, BRANCOS E NULOS
 
Art. 124- O Voto nulo é aquele que apresentar rasuras ou que possibilite a identificação do votante.
Parágrafo único - Os votos nulos não serão considerados votos válidos.
 
Art. 125- São considerados votos válidos todos aqueles atribuídos às chapas inscritas e os votos em branco, sendo que os mesmos não serão designados a qualquer chapa concorrente.
 

DA ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 126- Em caso de empate ou anulação, a Assembléia Geral dos Associados da AFESSC conforme o caso, em convocação extraordinária, elegerá uma Diretoria provisória, que deverá realizar novas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
 
DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
 
Art. 127- No caso de solicitação de impugnação a mesma deverá ser feita na hora da constatação e por escrito. Deverá constar na ata elaborada pelo Coordenador da Comissão Eleitoral.
 

Art. 128- Ocorrendo impugnação será o mesmo julgado pela Comissão Eleitoral, que julgará procedente ou improcedente.
 
Art. 129- Caso seja julgado procedente a impugnação, anulada será a urna objeto da mesma.
 

DA POSSE DA NOVA DIRETORIA

Art. 130- Os membros da nova Diretoria serão empossados pelo Presidente da Comissão Eleitoral no 1º (primeiro) dia útil do mês de Junho.
 
CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES  GERAIS

 

Art. 131- Foram Associados Fundadores: Nei Luiz Gonzaga, Diniz Assis Henning, Alcino Vieira, Márcio Luiz Cardoso, Mauro Pereira dos Santos, Paulo Arlindo Philippi, Décio Ritzmann Madeira Neves, Daniel Alonso Del Rio, Djalma Cardoso, José Luiz Oliveira de los Santos, Euclides Machado, Antonio Alberto Lima Beleza, Silvio Correa de Souza, José Augusto da Costa, Jaime Medeiros, Carlos Nicolau Kretzer, Zenilde Koerich Azambuja, Arnaldina Maria Lapa, Silvina Zomer Sobrinha, Marilda Silva Vieira, José Caminha Filho, Rogério Carlos Flores, Hilton Silva, Arayla Annita da Silva, Cléia da Silva Dutra, Carmen Lucia Tolentino de Souza Cardoso, Eliana Vieira, Sandro José Pires da Silva, Adélia Tereza Ramos, Eliane Bittencourt, Veronica Roling, Lenilza Miranda Conceição, Maria da Graça Machado Wagner, Maria Celecina Antonio, Schirley Guimarães Rocha dos Santos, Maria Adelaide Rocha, Maria Aparecida Conceição Correa, Wilson Leitão Leite, Catarina Verônica M. Pereira, Nelson Silva Sumar, Weríssimo Walter, Antonio José de Souza,  Maria  Helena  Pereira,  Eduardo  de  Andrade  e  Silva  Filho,  Irmã  Justina,  Irmã Ines Maria Oro, e Primeira
 
Diretoria: Hilton Silva (Presidente), Eliane Bittencourt (Vice Presidente), Alécio Alvino Wagner (Tesoureiro Geral), João Carlos Amandio (1º Tesoureiro), José Augusto da Costa (Secretário Geral), Ana Luci K. Sandi (1º Secretário), Inês Maria Oro (Diretor Cultural), Gilberto João Machado (Diretor Esportivo), Vera Regina A Santos (Diretor Social), Carlos Diconcilio (Diretor de Patrimônio).
 
Art. 132- O Presidente e o 1º Tesoureiro quando eleitos, passarão a disposição da AFESSC, em horário integral sem prejuízo de seus vencimentos e gratificações, sendo garantido o retorno à Unidade de origem do mesmo cargo e função.
 
Art. 133- A AFESSC não patrocinará reuniões de caráter político partidário ou religioso, mas poderá ceder a terceiros , mediante o pagamento de taxa regulamentar , sua sede ou dependências para reuniões desse gênero.
 
Art. 134- Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.
 
Art. 135- O ano financeiro coincide com o ano civil.
 

Art. 136- Para destituir Administradores, alterar o Estatuto e dissolver a Associação, é exigido o voto concorde de (2/3) dois terços dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou menos de (1/3) um terço nas convocações seguintes.
 

Art.137-  A prestação de contas deverá obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da deficiência; adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Gral para aprovação.
 
Art. 138- Os casos omissos serão decididos pela Assembléia Geral que é soberana sobre os demais órgãos .
 
Art. 139–O presente Estatuto foi alterado e aprovado em Assembléia Geral realizada em 11 de Novembro de 2008, conforme consta da Ata da referida Assembléia e entra em vigor a partir do registro no Cartório de Títulos e Documentos dessa Comarca.
 
 

APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DIA 11  DE NOVEMBRO  DE 2008
 
 
 
 
José Roberto Jacques                     Vanessa Fortunato Freitas
Presidente AFESSC                                                         OAB/SC 15.182
 
 
 

 

 

 

 
   
   
   

 

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