INFORME DIRETORIA AFESSC: PROBLEMAS UNIMED

2012-10-08
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Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente ratificar que a AFESSC tem o compromisso de manter a transparência no relacionamento com seus associados, por esse motivo, servimo-nos do presente para esclarecimento acerca da auditoria fiscal efetuada na AFESSC em relação ao recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente aos serviços que lhe são prestados por intermédio das cooperativas de trabalho/UNIMED. À AFESSC foi notificada através do auto de infração nº 02.2.01.00-2011-01332, com ciência em 06/06/2012, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. A AFESSC não se conformando com o auto de infração citado acima, impetrou defesa administrativa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, fazendo inicialmente um relato sobre os fatos e o lançamento a que foi submetida, alegando em breve síntese que por tratar-se de uma associação sem fins econômicos, não pode figurar como sujeito passivo da contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas médicas para seus associados, por tratar-se de uma entidade de natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos e riscos na atividade econômica, é o que orienta e disciplina o art. 110 do Código Tributário Nacional – CTN. Por fim requer que seja julgada indevida a exigência descrita no auto de infração nº 02.2.01.00-2011-01332. Assim sendo, vale ressaltar que o valor da intimação acima descrita relativo ao período de 2008 a 2010 é assim distribuído: Contribuição R$ 468.329,89 Juros R$ 149.486,46 Multa de Mora R$ 40.483,53 Multa de Ofício R$ 224.736,34 Multa descumprimento de obrigações acessórias R$ 50.600,64 Total geral a pagar R$ 933.636,86 (novecentos e trinta e três mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos). Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões que foram questionadas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil em processo administrativo encontram-se à disposição dos associados na secretaria da AFESSC. Florianópolis, 16 de Agosto de 2012.


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